1019766-61.2020.8.26.0506

Nº 1019766-61.2020.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrido: André Cavalcante Martins e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO. IPTU.
IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO PODER EXECUTIVO.
CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1084 DO STF. RECUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE
RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA, QUE MANTEVE SENTENÇA
DECLARANDO INEXIGÍVEL O IPTU DE 2020 SOBRE IMÓVEL NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO
MUNICÍPIO E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DO IPTU DE IMÓVEL NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO, À LUZ DA
TESE FIXADA NO TEMA 1084 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1084 DO STF FIXOU A
TESE DE QUE “É CONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA,
PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU, DE IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DESDE
QUE FIXADOS EM LEI OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO
CONTRADITÓRIO”.NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.572/2012
PREVÊ, EM SEU ART. 2º, I, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS NA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES, AUTORIZANDO A APURAÇÃO PELO SETOR TÉCNICO COMPETENTE POR MEIO DE PESQUISA
DE MERCADO.A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI REALIZADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA,
CADASTRO E REGISTRO DE IMÓVEIS (CATI), CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 239/2014, COM
ELABORAÇÃO DE LAUDO E PARECER TÉCNICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/043271-0, RESPEITANDO-
SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.415/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
DEFINIDOS PELO STF, NÃO SUBSISTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU, IMPONDO-SE O PROVIMENTO
DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:É CONSTITUCIONAL A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA
DE VALORES PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E
ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO.A UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.572/2012 E DO
DECRETO Nº 239/2014, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DE IMÓVEIS NÃO
CONTEMPLADOS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.A COBRANÇA DO IPTU NESSAS CONDIÇÕES NÃO AFRONTA
OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS
NO TEMA 1084 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
2.572/2012, ART. 2º, I; DECRETO MUNICIPAL Nº 239/2014; LEI MUNICIPAL Nº 2.415/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),
ART. 187.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1245097/PR, TEMA 1084, PLENÁRIO, J. 26/10/2023; TJSP,
RINCIV