Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1019811-38.2024.8.26.0405
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1019811-38.2024.8.26.0405
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019811-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Francisleide Lopes
Sampaio - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA
DE REPASSE DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE DEMONSTRA O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GNADO, NO PERÍODO
DE FEVEREIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RETENÇÃO POR
GLOSA. MATÉRIA RELACIONADA AO CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUTARQUIA, QUE NÃO PODE
SER OPOSTA À CONSUMIDORA QUE SEQUER POSSUI INGERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA
INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES GLOSADAS. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO HÁ
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE
QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA À INTIMIDADE, À VIDA
PRIVADA, À HONRA OU À IMAGEM DO CONSUMIDOR (CF, ART.5º, X), TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE
SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NEM DESVIO PRODUTIVO HOUVE NESTE CASO, POIS A
RECORRENTE NÃO ACIONOU PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DESTINADAS ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES
OU SE VALEU DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO COMO MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO
DOS CONFLITOS DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Sampaio - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA
DE REPASSE DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE DEMONSTRA O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GNADO, NO PERÍODO
DE FEVEREIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RETENÇÃO POR
GLOSA. MATÉRIA RELACIONADA AO CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUTARQUIA, QUE NÃO PODE
SER OPOSTA À CONSUMIDORA QUE SEQUER POSSUI INGERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA
INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES GLOSADAS. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO HÁ
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE
QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA À INTIMIDADE, À VIDA
PRIVADA, À HONRA OU À IMAGEM DO CONSUMIDOR (CF, ART.5º, X), TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE
SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NEM DESVIO PRODUTIVO HOUVE NESTE CASO, POIS A
RECORRENTE NÃO ACIONOU PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DESTINADAS ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES
OU SE VALEU DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO COMO MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO
DOS CONFLITOS DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º