Processo ativo
1019828-22.2024.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1019828-22.2024.8.26.0196
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019828-22.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Arnaldo Francisco dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, com determinação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRO-LABORE
(RECEBIDO SOB A RUBRICA 11.011). PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP)
RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À EXCLUSÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘PRO LABORE’ (SOB A RUBRICA 11.011) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO
DE LHE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE AGOSTO/2019 (FLS. 11/13). ADMISSIBILIDADE EM
PARTE. DEVIDA A EXCLUSÃO DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA ‘11.011 - PRO LABORE’ DA BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE A ALUDIDA VERBA (RUBRICA 11.011) DE 12/11/2019 (DATA REFERÊNCIA) EM
DIANTE. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL
- Recorrido: Arnaldo Francisco dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, com determinação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRO-LABORE
(RECEBIDO SOB A RUBRICA 11.011). PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP)
RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À EXCLUSÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘PRO LABORE’ (SOB A RUBRICA 11.011) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO
DE LHE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE AGOSTO/2019 (FLS. 11/13). ADMISSIBILIDADE EM
PARTE. DEVIDA A EXCLUSÃO DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA ‘11.011 - PRO LABORE’ DA BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE A ALUDIDA VERBA (RUBRICA 11.011) DE 12/11/2019 (DATA REFERÊNCIA) EM
DIANTE. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL