Processo ativo
1019873-41.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1019873-41.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019873-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos Santos Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO LA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UDO ADMINISTRATIVO. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU
MÁXIMO (40%), À SERVIDORA PÚBLICA, DESDE SUA POSSE (JUNHO/2020) ATÉ A DATA DE INÍCIO DOS PAGAMENTOS
ADMINISTRATIVOS (ABRIL/2024), COM FUNDAMENTO NA CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER
PAGO RETROATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE
A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, SENDO VEDADA A PRESUNÇÃO DE
INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO.O ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO PUIL Nº
413/RS E REAFIRMADO NO PUIL Nº 1.954/SC, VEDA EXPRESSAMENTE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL,
AINDA QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PERMANEÇAM INALTERADAS.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
DO TJSP APLICA ESSA ORIENTAÇÃO TAMBÉM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL
QUE DISPONHA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VERBA “PRO
LABORE FACTO”, DEPENDENDO DA CONSTATAÇÃO FÁTICA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO POR MEIO DE PERÍCIA
TÉCNICA VÁLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A
AGENTES INSALUBRES.É INCABÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA ALCANÇAR PERÍODO
ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.A INEXISTÊNCIA
DE NORMA LOCAL EM SENTIDO DIVERSO IMPÕE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ TAMBÉM
NO ÂMBITO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 97.458/1989, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos Santos Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO LA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UDO ADMINISTRATIVO. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU
MÁXIMO (40%), À SERVIDORA PÚBLICA, DESDE SUA POSSE (JUNHO/2020) ATÉ A DATA DE INÍCIO DOS PAGAMENTOS
ADMINISTRATIVOS (ABRIL/2024), COM FUNDAMENTO NA CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER
PAGO RETROATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE
A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, SENDO VEDADA A PRESUNÇÃO DE
INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO.O ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO PUIL Nº
413/RS E REAFIRMADO NO PUIL Nº 1.954/SC, VEDA EXPRESSAMENTE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL,
AINDA QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PERMANEÇAM INALTERADAS.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
DO TJSP APLICA ESSA ORIENTAÇÃO TAMBÉM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL
QUE DISPONHA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VERBA “PRO
LABORE FACTO”, DEPENDENDO DA CONSTATAÇÃO FÁTICA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO POR MEIO DE PERÍCIA
TÉCNICA VÁLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A
AGENTES INSALUBRES.É INCABÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA ALCANÇAR PERÍODO
ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.A INEXISTÊNCIA
DE NORMA LOCAL EM SENTIDO DIVERSO IMPÕE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ TAMBÉM
NO ÂMBITO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 97.458/1989, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL