Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1019922-41.2024.8.26.0625
Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
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Identificação
Nº Processo: 1019922-41.2024.8.26.0625
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
Partes e Advogados
Apelado: Luiz Felipe dos San *** Luiz Felipe dos Santos; Advogado: Sem
Advogado(s): Ney José Campos (OAB: 44243, MG), Havendo interesse na t *** Ney José Campos (OAB: 44243, MG), Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Ape *** Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Apelado: Luiz Felipe dos Santos; Advogado: Sem
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1019922-41.2024.8.26.0625; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
de Taubaté - Unitau; Advogado: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Apelado: Luiz Felipe dos Sant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os; Advogado: Sem
Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019547-40.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1019547-40.2024.8.26.0625; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
de Taubaté - Unitau; Advogado: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Apelado: Marco Antonio Pereira de Araujo; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003239-26.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003239-26.2024.8.26.0431; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelado: Marcos Berbel Supermercado Ltda; Advogado: Francisco Monteiro Junior (OAB:
395418/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002344-41.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002344-41.2023.8.26.0224; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Condomínio
Residencial Phenix V; Advogada: Adriana Neves Cardoso (OAB: 174953/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000041-03.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000041-03.2024.8.26.0456; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Victor Hugo Carvalho Venturin (Justiça Gratuita); Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira (OAB: 40855/CE); Apelado: Art
Viagens e Turismo Ltda e outro; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019459-02.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1019459-02.2024.8.26.0625; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
de Taubaté - Unitau; Advogado: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Apelado: Mateus Vianna Melo Porto; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017245-42.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1017245-42.2022.8.26.0032; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Mariana Sanches
Mendonça (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB: 332674/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.;
Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002650-78.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1002650-78.2025.8.26.0114; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelada: Glauce
dos Santos Acioli e Silva; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1019922-41.2024.8.26.0625; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
de Taubaté - Unitau; Advogado: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Apelado: Luiz Felipe dos Sant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os; Advogado: Sem
Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019547-40.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1019547-40.2024.8.26.0625; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
de Taubaté - Unitau; Advogado: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Apelado: Marco Antonio Pereira de Araujo; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003239-26.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003239-26.2024.8.26.0431; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelado: Marcos Berbel Supermercado Ltda; Advogado: Francisco Monteiro Junior (OAB:
395418/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002344-41.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002344-41.2023.8.26.0224; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Condomínio
Residencial Phenix V; Advogada: Adriana Neves Cardoso (OAB: 174953/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000041-03.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000041-03.2024.8.26.0456; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Victor Hugo Carvalho Venturin (Justiça Gratuita); Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira (OAB: 40855/CE); Apelado: Art
Viagens e Turismo Ltda e outro; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019459-02.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1019459-02.2024.8.26.0625; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Universidade
de Taubaté - Unitau; Advogado: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP); Apelado: Mateus Vianna Melo Porto; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017245-42.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1017245-42.2022.8.26.0032; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Mariana Sanches
Mendonça (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB: 332674/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.;
Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002650-78.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1002650-78.2025.8.26.0114; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelada: Glauce
dos Santos Acioli e Silva; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º