Processo ativo
1019953-96.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1019953-96.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019953-96.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcelo dos Santos e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DURANTE SUA VIGÊNCIA. SENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CONSISTE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO
SERVIDOR, CONFORME ART. 11 DA LCE 1.164/12, NELA INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR, POR INTEGRAR DE
MODO PERMANENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO REAJUSTE REMUNERATÓRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo
(OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Marcelo dos Santos e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DURANTE SUA VIGÊNCIA. SENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CONSISTE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO
SERVIDOR, CONFORME ART. 11 DA LCE 1.164/12, NELA INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR, POR INTEGRAR DE
MODO PERMANENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO REAJUSTE REMUNERATÓRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo
(OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607