Processo ativo

1020006-68.2024.8.26.0196

1020006-68.2024.8.26.0196
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020006-68.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Elisangela de Souza Belisario - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE NULIDADE DE DÉBITOS
CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO
DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO
DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA RÉ - DECADÊNCIA - REGULARIDADE DA ADESÃO AO SEGURO -
TARIFA PREVISTA EM CONTRATO - CONTRATAÇÃO OPCIONAL - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE
ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL INDEVIDO. INCONFORMISMO ACOLHIDO - SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA -
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO
CONSUMIDOR, COM OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR - ITEM B-6 DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO - CONTRATO APARTADO - COBERTURA
SECURITÁRIA REGULARMENTE PRESTADA DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO -
VALOR DEVIDO - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP, 1.639.320/SP E
1.578.553/SP - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner de Barros e
Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Davi Gabriel Camargo Silva (OAB: 481145/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 18:19
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