Processo ativo
1020062-19.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1020062-19.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1020062-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam
Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrente: Voepass Linhas Aéreas - Recorrida: Juliana Marcondes Arduini Takassi -
Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). FALTA DE ASSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO
E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO NA CHEGADA AO
DESTINO É OBJETIVA E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À
NATUREZA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE O CANCELAMENTO DO VOO, NEM ADOTOU MEDIDAS PARA
MINIMIZAR OS TRANSTORNOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E 51, I E IV; CÓDIGO
CIVIL, ART. 730 E 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000002-73.2024.8.26.0563, REL.
MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/12/2024.STJ SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrente: Voepass Linhas Aéreas - Recorrida: Juliana Marcondes Arduini Takassi -
Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). FALTA DE ASSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO
E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO NA CHEGADA AO
DESTINO É OBJETIVA E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À
NATUREZA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE O CANCELAMENTO DO VOO, NEM ADOTOU MEDIDAS PARA
MINIMIZAR OS TRANSTORNOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E 51, I E IV; CÓDIGO
CIVIL, ART. 730 E 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000002-73.2024.8.26.0563, REL.
MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/12/2024.STJ SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º