Processo ativo
1020197-11.2021.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1020197-11.2021.8.26.0361
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020197-11.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Marcelo de
Almeida - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA POR POLICIAL MILITAR CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O CÔMPUTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE
QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, DURANTE O PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO
DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, QUE PROÍBE O AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DURANTE A
PANDEMIA DE COVID-19, E (II) A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, QUE EXCEPCIONA SERVIDORES
DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LC 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.742, RECONHECEU A
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1137).4.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 INTRODUZIU EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA,
PERMITINDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS COMO QUINQUÊNIO E LICENÇA-
PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, RECONHECENDO O DIREITO DO
RECORRENTE AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E
LICENÇA-PRÊMIO, COM PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS LIMITADO AOS BLOCOS AQUISITIVOS COMPLETADOS
APÓS 1º DE JANEIRO DE 2022.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR
173/2020. 2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCEPCIONA SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DAS
RESTRIÇÕES DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8ºLEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Almeida - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA POR POLICIAL MILITAR CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O CÔMPUTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE
QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, DURANTE O PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO
DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, QUE PROÍBE O AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DURANTE A
PANDEMIA DE COVID-19, E (II) A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, QUE EXCEPCIONA SERVIDORES
DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LC 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.742, RECONHECEU A
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1137).4.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 INTRODUZIU EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA,
PERMITINDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS COMO QUINQUÊNIO E LICENÇA-
PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, RECONHECENDO O DIREITO DO
RECORRENTE AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E
LICENÇA-PRÊMIO, COM PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS LIMITADO AOS BLOCOS AQUISITIVOS COMPLETADOS
APÓS 1º DE JANEIRO DE 2022.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR
173/2020. 2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCEPCIONA SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DAS
RESTRIÇÕES DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8ºLEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º