Processo ativo
1020206-65.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1020206-65.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020206-65.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Junio Zago Vilela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO
NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR)
NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-
PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR ESTAR VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES E POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.O
ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL E DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIALMENTE NO PUIL
Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Junio Zago Vilela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO
NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR)
NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-
PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR ESTAR VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES E POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.O
ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL E DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIALMENTE NO PUIL