Processo ativo
1020295-91.2024.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1020295-91.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020295-91.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Giovani Barbosa Georgetti - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REQUERENTE QUE
PERDEU DISPOSITIVO ELETRÔNICO DENTRO DA AERONAVE, POSTERIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTE LOCALIZADO POR FUNCIONÁRIO DA
RÉ, MAS NÃO RESTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A NÃO ENTREGA DO FONE DE OUVIDO, CUJO VALOR NÃO
FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ, CONSTITUI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DO VALOR
CORRESPONDENTE. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. A SENTENÇA DEVE SER RATIFICADA QUANTO À
CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O ITEM FOI LOCALIZADO POR PREPOSTO
DA RÉ E NÃO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14,
CDC. A SITUAÇÃO VIVENCIADA, EMBORA INCONVENIENTE, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO
COTIDIANO, NÃO EVIDENCIANDO LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. INEXISTINDO PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL
QUE AFETE DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL,
INCABÍVEL A CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO POR PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Mirla Flavia dos Santos Torres (OAB: 438866/SP) - JULIANA APARECIDA
BASTOS ARANHA FERNANDES (OAB: 42977/GO) - Sala 2100
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Giovani Barbosa Georgetti - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REQUERENTE QUE
PERDEU DISPOSITIVO ELETRÔNICO DENTRO DA AERONAVE, POSTERIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTE LOCALIZADO POR FUNCIONÁRIO DA
RÉ, MAS NÃO RESTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A NÃO ENTREGA DO FONE DE OUVIDO, CUJO VALOR NÃO
FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ, CONSTITUI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DO VALOR
CORRESPONDENTE. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. A SENTENÇA DEVE SER RATIFICADA QUANTO À
CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O ITEM FOI LOCALIZADO POR PREPOSTO
DA RÉ E NÃO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14,
CDC. A SITUAÇÃO VIVENCIADA, EMBORA INCONVENIENTE, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO
COTIDIANO, NÃO EVIDENCIANDO LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. INEXISTINDO PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL
QUE AFETE DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL,
INCABÍVEL A CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO POR PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Mirla Flavia dos Santos Torres (OAB: 438866/SP) - JULIANA APARECIDA
BASTOS ARANHA FERNANDES (OAB: 42977/GO) - Sala 2100