Processo ativo
1020344-42.2024.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1020344-42.2024.8.26.0196
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1020344-42.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Franca - Recorrido: Daniel Cesar de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FRANCA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSOR
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR PEB II, AO RECEBIMENTO
DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 396/2022, CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDEB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE PROFESSOR DA EJA, INTEGRANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO
DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL, MESMO NÃO ESTANDO LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO
REGULAR TRADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 396/2022 CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
AO VÍNCULO EFETIVO DO PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO E AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA MODALIDADE
PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, SEM IMPOR RESTRIÇÕES QUANTO AO NÍVEL OU SEGMENTO
ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) INTEGRA A EDUCAÇÃO ESCOLAR
BÁSICA, DE MODO QUE OS PROFESSORES QUE NELA ATUAM SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ADOTADA PELO MUNICÍPIO, AO CONDICIONAR O BENEFÍCIO
AO LOCAL DE EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, CONTRARIA O TEXTO LEGAL E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDEB.A INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 14.113/2020, ART. 26, § 1º, II) REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE A
VALORIZAÇÃO SE ESTENDE A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE
OS DA EJA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PROFESSOR DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS (EJA) FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL, POR INTEGRAR A
EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
QUE EXCLUI DOCENTES DA EJA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE
E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 396/2022, ART. 1º; LEI Nº 14.113/2020, ART. 26, § 1º, II; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº
9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS/SP, PUIL
de Franca - Recorrido: Daniel Cesar de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FRANCA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSOR
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR PEB II, AO RECEBIMENTO
DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 396/2022, CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDEB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE PROFESSOR DA EJA, INTEGRANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO
DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL, MESMO NÃO ESTANDO LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO
REGULAR TRADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 396/2022 CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
AO VÍNCULO EFETIVO DO PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO E AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA MODALIDADE
PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, SEM IMPOR RESTRIÇÕES QUANTO AO NÍVEL OU SEGMENTO
ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) INTEGRA A EDUCAÇÃO ESCOLAR
BÁSICA, DE MODO QUE OS PROFESSORES QUE NELA ATUAM SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ADOTADA PELO MUNICÍPIO, AO CONDICIONAR O BENEFÍCIO
AO LOCAL DE EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, CONTRARIA O TEXTO LEGAL E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDEB.A INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 14.113/2020, ART. 26, § 1º, II) REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE A
VALORIZAÇÃO SE ESTENDE A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE
OS DA EJA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PROFESSOR DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS (EJA) FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL, POR INTEGRAR A
EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
QUE EXCLUI DOCENTES DA EJA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE
E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 396/2022, ART. 1º; LEI Nº 14.113/2020, ART. 26, § 1º, II; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº
9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS/SP, PUIL