Processo ativo
1020362-97.2023.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1020362-97.2023.8.26.0196
Vara: DA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020362-97.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Via Paulista S/A -
Recorrida: Thalita de Almeida Jorge Farah Araujo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R DANOS MATERIAIS
PROPOSTA POR THALITA DE ALMEIDA JORGE FARAH ARAUJO CONTRA VIA PAULISTA S/A, EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA
DE ENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009.III. RAZÕES DE
DECIDIR: AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE RECURSOS
EM AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POIS ESTAS NÃO SE EQUIPARAM AOS LEGITIMADOS
PASSIVOS MENCIONADOS NA LEI Nº 12.153/2009. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO CABE A VARAS DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA PARA NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE
ENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO. 2. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA PARA VARAS DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1008335-63.2024.8.26.0482, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001216-82.2023.8.26.0095, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Thalita de Almeida Jorge Farah Araujo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R DANOS MATERIAIS
PROPOSTA POR THALITA DE ALMEIDA JORGE FARAH ARAUJO CONTRA VIA PAULISTA S/A, EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA
DE ENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009.III. RAZÕES DE
DECIDIR: AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE RECURSOS
EM AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POIS ESTAS NÃO SE EQUIPARAM AOS LEGITIMADOS
PASSIVOS MENCIONADOS NA LEI Nº 12.153/2009. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO CABE A VARAS DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA PARA NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE
ENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO. 2. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA PARA VARAS DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1008335-63.2024.8.26.0482, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001216-82.2023.8.26.0095, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º