Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1020409-78.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1020409-78.2024.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020409-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Zelia Gavazzi Ruotolo -
Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
ESCREVENTE PREPOSTO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PARA 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016. ADMISSIBILIDADE. TESE FI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XADA NO IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000:
“OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO
ADMINISTRADA PELO IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO
DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER
ACEITO, POIS FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU
OS REPASSES PARA TAL CARTEIRA.”. PRESCRIÇÃO A OPERAR APENAS PARA EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES
A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO, E NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
ESPECÍFICA PARA NEGAR O DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Sala 2100
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Zelia Gavazzi Ruotolo -
Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
ESCREVENTE PREPOSTO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PARA 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016. ADMISSIBILIDADE. TESE FI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XADA NO IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000:
“OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO
ADMINISTRADA PELO IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO
DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER
ACEITO, POIS FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU
OS REPASSES PARA TAL CARTEIRA.”. PRESCRIÇÃO A OPERAR APENAS PARA EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES
A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO, E NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
ESPECÍFICA PARA NEGAR O DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Sala 2100