Processo ativo
1020459-89.2022.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1020459-89.2022.8.26.0016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020459-89.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Financeira
Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Rcrda/Rcrte: Thais Fernanda Lopes - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO -
GOLPE DO FALSO DELIVERY - ALEGAÇÃO DO FALSO ENTREGADOR DE QUE HOUVE PROBLEMA COM A TRANSAÇÃO
BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E CRÉDITO - COMUNICAÇÃO
DO CRIME AO REQUERIDO, QUE CANCELOU ALGUMAS DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - APLICAÇÃO DA
TEORIA DO RISCO - RESPONDE O RECORRENTE PELO FALHA DE SEU SISTEMA OPERACIONAL - FALHA DO
BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS POR CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO
DO EMPREENDIMENTO E DA SÚMULA Nº 479, DO STJ - NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, TAMPOUCO CASO
FORTUITO FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIRO, VISTO QUE O FORTUITO, NO CASO, É INTERNO, POIS INERENTE
À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - CANCELAMENTO DA COMPRA E RESTITUIÇÃO
DE VALORES QUE SE REVELAM ACERTADAS - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - REQUERIDO QUE PODE INGRESSAR COM AÇÃO REGRESSIVA
EM FACE DOS REAIS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OU
DIGNIDADE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRETENDIDA
REPARAÇÃO IMATERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTOS POR PARTE DA AUTORA,
TAMPOUCO ABALO PSICOLÓGICO SUFICIENTE A ENSEJAR O DANO MORAL PLEITEADO - EVENTUAL DANO MORAL,
ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, NO CASO EM ANÁLISE, RESPONDE
APENAS PELO PREJUÍZO MATERIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU
JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241292/SP) - Thais Fernanda Lopes (OAB: 253762/SP) -
Sala 2100
Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Rcrda/Rcrte: Thais Fernanda Lopes - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO -
GOLPE DO FALSO DELIVERY - ALEGAÇÃO DO FALSO ENTREGADOR DE QUE HOUVE PROBLEMA COM A TRANSAÇÃO
BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E CRÉDITO - COMUNICAÇÃO
DO CRIME AO REQUERIDO, QUE CANCELOU ALGUMAS DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - APLICAÇÃO DA
TEORIA DO RISCO - RESPONDE O RECORRENTE PELO FALHA DE SEU SISTEMA OPERACIONAL - FALHA DO
BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS POR CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO
DO EMPREENDIMENTO E DA SÚMULA Nº 479, DO STJ - NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, TAMPOUCO CASO
FORTUITO FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIRO, VISTO QUE O FORTUITO, NO CASO, É INTERNO, POIS INERENTE
À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - CANCELAMENTO DA COMPRA E RESTITUIÇÃO
DE VALORES QUE SE REVELAM ACERTADAS - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - REQUERIDO QUE PODE INGRESSAR COM AÇÃO REGRESSIVA
EM FACE DOS REAIS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OU
DIGNIDADE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRETENDIDA
REPARAÇÃO IMATERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTOS POR PARTE DA AUTORA,
TAMPOUCO ABALO PSICOLÓGICO SUFICIENTE A ENSEJAR O DANO MORAL PLEITEADO - EVENTUAL DANO MORAL,
ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, NO CASO EM ANÁLISE, RESPONDE
APENAS PELO PREJUÍZO MATERIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU
JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241292/SP) - Thais Fernanda Lopes (OAB: 253762/SP) -
Sala 2100