Processo ativo
1020472-86.2023.8.26.0361
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1020472-86.2023.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020472-86.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Carlos de Sales
Pinto - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA
DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTORAL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO
REGIME DA JORNADA ESPECIAL AMPLIADA, ESPECIAL INTEGRAL OU ESPECIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS -
J-40 DISPOSTO NO ART. 56 CAPUT E § 1º DA LM Nº 11.434/93. IMPOSSIBILIDADE APÓS 10.8.2005. INTELIGÊNCIA DO ART.
89 CAPUT DA LM Nº 14.660/07. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LC Nº 173/20, CUJO ART. 8º IX VEDA
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 27.05.2020 A 31.12.2021, DURANTE A PANDEMIA, PARA
FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO
JULGAMENTO DAS ADIS Nº 6442, 6447, 6450 E 6452, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º IX DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/20. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.137 DO STF. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO
DISPOSITIVO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SEM QUE SE VERIFIQUE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO
OU À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS VEDAÇÕES VOLTADAS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS E QUE NÃO SE REFEREM
A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Pinto - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA
DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTORAL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO
REGIME DA JORNADA ESPECIAL AMPLIADA, ESPECIAL INTEGRAL OU ESPECIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS -
J-40 DISPOSTO NO ART. 56 CAPUT E § 1º DA LM Nº 11.434/93. IMPOSSIBILIDADE APÓS 10.8.2005. INTELIGÊNCIA DO ART.
89 CAPUT DA LM Nº 14.660/07. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LC Nº 173/20, CUJO ART. 8º IX VEDA
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 27.05.2020 A 31.12.2021, DURANTE A PANDEMIA, PARA
FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO
JULGAMENTO DAS ADIS Nº 6442, 6447, 6450 E 6452, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º IX DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/20. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.137 DO STF. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO
DISPOSITIVO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SEM QUE SE VERIFIQUE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO
OU À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS VEDAÇÕES VOLTADAS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS E QUE NÃO SE REFEREM
A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - 16º Andar, Sala 1607