1020475-48.2022.8.26.0564

Nº 1020475-48.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/
Recdo: Município de São Bernardo do Campo - Rcrda/Rcrte: LUCINEIA IMPASTARO NATIVIDADE - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS.
COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÚDE DE SEU
FILHO. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA EM 25%, SEM
PREJUÍZO DOS RENDIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS HORAS REDUZIDAS, PARA ATENDIMENTO
DE NECESSIDADES DE SEU FILHO. NÃO HOUVE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA EM 50%.
RECURSOS DA AUTORA E DO MUNICÍPIO. (2) DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F84, ATUAL
CID 11 - 6A02) DO FILHO DA AUTORA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E
CUIDADOS DIÁRIOS. (3) CONCESSÃO JUDICIAL DE 25% DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR
O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PROLE. (4) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA
ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO DEVE PREVALECER. (5) EXEGESE DO ARTIGO 8º,
DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA LEI Nº 13.370/2016, QUE MODIFICOU O §3º
DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. (6) APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C. STF. “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”. (7) RECURSO DA
AUTORA PARA REDUÇÃO NO PATAMAR DE 50% DA JORNADA. INEXISTÊNCIA DE PATAMAR PREVISTO EM LEI, EM
SÚMULA VINCULANTE E/OU EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM
PERCENTUAL FIXO DE 50%. DIMINUIÇÃO, NA HIPÓTESE, DE 25% DA CARGA HORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO
A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PROLE E AOS INTERESSES DO SERVIÇO PÚBLICO. (8)
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR
EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA
A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/
MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III)
CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) OS VENCIDOS ARCARÃO CADA QUAL COM
50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS DE
15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR
CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE
AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO