Processo ativo
1020506-77.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1020506-77.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020506-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Rita
Terezinha Martins - Rcrdo/Rcrte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em
parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO LC 2588”, “GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO DE SANEAMENTO - LC 2843/17” NA BASE DE CÁLCULO DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLANTÕES E DAS HORAS EXTRAS.
ADMISSIBILIDADE. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.734/2015 ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES DEVE
SEGUIR A MESMA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AS GRATIFICAÇÕES EM COMENTO SÃO DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA E PAGAS AOS SERVIDORES INDISTINTAMENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS
PLANTÕES E DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR A VERBA “GRATIFICAÇÃO DE
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SANEAMENTO - LC 2843/17” NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Sala 2100
Terezinha Martins - Rcrdo/Rcrte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em
parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO LC 2588”, “GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO DE SANEAMENTO - LC 2843/17” NA BASE DE CÁLCULO DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLANTÕES E DAS HORAS EXTRAS.
ADMISSIBILIDADE. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.734/2015 ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES DEVE
SEGUIR A MESMA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AS GRATIFICAÇÕES EM COMENTO SÃO DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA E PAGAS AOS SERVIDORES INDISTINTAMENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS
PLANTÕES E DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR A VERBA “GRATIFICAÇÃO DE
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SANEAMENTO - LC 2843/17” NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Sala 2100