Processo ativo
1020530-56.2024.8.26.0005
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Identificação
Nº Processo: 1020530-56.2024.8.26.0005
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020530-56.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erika de Souza
Barreto - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUZIMENTO À CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTO PELA PARTE
AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A
PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INDUÇÃO AO ERRO NA CONTRATAÇÃO DOS
EMPRÉSTIMOS E SE HÁ FUNDAMENTO PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III. RAZÕES
DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INDUÇÃO A ERRO
NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, SENDO ADULTA E CAPAZ, COM CONTRATOS CLAROS E COMPLETOS. NÃO
HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA, POIS OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME NORMATIVA DO BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES
DE JULGAMENTO: 1. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR INDUÇÃO
A ERRO. 2. OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, II, ART. 344, ART. 355, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ,
RESP 723.083, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.2007.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010549-87.2023.8.26.0576,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.01.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônia Alexandra do
Vale (OAB: 469361/SP) - Daniel Duarte de Oliveira (OAB: 491331/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP)
- Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Barreto - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUZIMENTO À CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTO PELA PARTE
AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A
PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INDUÇÃO AO ERRO NA CONTRATAÇÃO DOS
EMPRÉSTIMOS E SE HÁ FUNDAMENTO PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III. RAZÕES
DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INDUÇÃO A ERRO
NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, SENDO ADULTA E CAPAZ, COM CONTRATOS CLAROS E COMPLETOS. NÃO
HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA, POIS OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME NORMATIVA DO BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES
DE JULGAMENTO: 1. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR INDUÇÃO
A ERRO. 2. OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, II, ART. 344, ART. 355, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ,
RESP 723.083, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.2007.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010549-87.2023.8.26.0576,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.01.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônia Alexandra do
Vale (OAB: 469361/SP) - Daniel Duarte de Oliveira (OAB: 491331/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP)
- Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607