Processo ativo
1020646-61.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1020646-61.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020646-61.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Adriel Filipe Maraya - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO
SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS.
AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO
NO TEMA REPETITIVO 1169 DO STF, VISTO QUE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA JÁ ESTÃO DEFINIDOS NO PROCESSO
1064406-82.2022.8.26.0053. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE AÇÃO DE
COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS
269 E 271 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-
18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER
BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
de São Paulo - Recorrido: Adriel Filipe Maraya - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO
SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS.
AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO
NO TEMA REPETITIVO 1169 DO STF, VISTO QUE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA JÁ ESTÃO DEFINIDOS NO PROCESSO
1064406-82.2022.8.26.0053. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE AÇÃO DE
COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS
269 E 271 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-
18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER
BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO