Processo ativo
1020675-15.2019.8.26.0482
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1020675-15.2019.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020675-15.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Antonio Aparecido dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Antonio Conehero
Júnior - Deram provimento ao recurso, por maioria, nos termos dos votos do 2° e 3° Juízes, vencido o Relator - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE PÚBLICO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. 1. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE. PRETENSÃO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DOE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA MENTAL, DE OBTER A ISENÇÃO TARIFÁRIA. 2.
POSSIBILIDADE. A LEI MUNICIPAL Nº 8.993/2015 CONCEDE O TRANSPORTE GRATUITO, DENTRE OUTROS, ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, SEM RESTRIÇÃO. 3. DOENÇA MENTAL ATESTADA EM LAUDO DO IMESC. DIREITO AO BENEFÍCIO
QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE RECONHECIDO AO AUTOR. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
5. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alisson Amaro da Silva (OAB: 499942/SP) - Ana Clara Valeriano
Pereira (OAB: 465143/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100
Antonio Aparecido dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Antonio Conehero
Júnior - Deram provimento ao recurso, por maioria, nos termos dos votos do 2° e 3° Juízes, vencido o Relator - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE PÚBLICO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. 1. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE. PRETENSÃO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DOE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA MENTAL, DE OBTER A ISENÇÃO TARIFÁRIA. 2.
POSSIBILIDADE. A LEI MUNICIPAL Nº 8.993/2015 CONCEDE O TRANSPORTE GRATUITO, DENTRE OUTROS, ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, SEM RESTRIÇÃO. 3. DOENÇA MENTAL ATESTADA EM LAUDO DO IMESC. DIREITO AO BENEFÍCIO
QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE RECONHECIDO AO AUTOR. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
5. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alisson Amaro da Silva (OAB: 499942/SP) - Ana Clara Valeriano
Pereira (OAB: 465143/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100