Processo ativo
1020861-58.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1020861-58.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020861-58.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Roberto Carlos da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - CÔMPUTO DO PRÊMIO-
ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS,
FERIADOS/FOLGAS REMUNERADOS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS-PRÊMIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV,
DA LM 1.972/1972 - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEI MUNICIPAL - PRECEDENTES DO
COLÉGIO RECURSAL - RESSALVA DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS
INCISOS VI, IX E XIII DO ART. 66 DA LM 1.972/1972, POSTO QUE DECORREM DA EXCLUSIVA VONTADE DO SERVIDOR
PÚBLICO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Sala 2100
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Roberto Carlos da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - CÔMPUTO DO PRÊMIO-
ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS,
FERIADOS/FOLGAS REMUNERADOS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS-PRÊMIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV,
DA LM 1.972/1972 - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEI MUNICIPAL - PRECEDENTES DO
COLÉGIO RECURSAL - RESSALVA DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS
INCISOS VI, IX E XIII DO ART. 66 DA LM 1.972/1972, POSTO QUE DECORREM DA EXCLUSIVA VONTADE DO SERVIDOR
PÚBLICO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Sala 2100