Processo ativo
1020877-85.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1020877-85.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020877-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Valdemar Adriano Gonçalves - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EXERCENDO ATUALMENTE SUAS ATIVIDADES NO CENTRO
DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR. ALBERTO BROCHIERI - VERBA PREVISTA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO -
EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO
COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO
- GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Valdemar Adriano Gonçalves - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EXERCENDO ATUALMENTE SUAS ATIVIDADES NO CENTRO
DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR. ALBERTO BROCHIERI - VERBA PREVISTA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO -
EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO
COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO
- GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º