Processo ativo
1020901-70.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1020901-70.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020901-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aparecida de Fatima
Barbosa Nunes - Recorrente: Francisco Carlos Modonho e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 1. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PDI. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO
INCLUSÃO. PUIL N. 20 E PUIL N. 0000375-21.2017.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.9050. GESS. A VERBA GESS TEM NATUREZA EVENTUAL E PROPTER
LABOREM, SENDO PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PRESTAR FUNÇÕES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS.
CESSADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NESTAS UNIDADES, CESSA O DIREITO À VERBA GESS. ANTE A NATUREZA
EVENTUAL, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO A SEXTA-
PARTE. 2. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUANTO À NOMENCLATURA DAS VERBAS G.D.A.P.- ATEND. AO PUBLICO
- INCORP.” E “PRÊMIO DE INCENTIVO EM SUA PARTE FIXA DE 50%. MERO EQUÍVOCO MATERIAL EM SENTENÇA.
ADMISSIBILIDADE. 3. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COAUTORA APARECIDA DE FÁTIMA BARBOSA NUNES.
IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LITISCONSÓRCIO DIMINUI O IMPACTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE
PROVIDOS. E DA RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
- Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB:
300022/SP) - Sala 2100
Barbosa Nunes - Recorrente: Francisco Carlos Modonho e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 1. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PDI. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO
INCLUSÃO. PUIL N. 20 E PUIL N. 0000375-21.2017.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.9050. GESS. A VERBA GESS TEM NATUREZA EVENTUAL E PROPTER
LABOREM, SENDO PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PRESTAR FUNÇÕES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS.
CESSADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NESTAS UNIDADES, CESSA O DIREITO À VERBA GESS. ANTE A NATUREZA
EVENTUAL, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO A SEXTA-
PARTE. 2. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUANTO À NOMENCLATURA DAS VERBAS G.D.A.P.- ATEND. AO PUBLICO
- INCORP.” E “PRÊMIO DE INCENTIVO EM SUA PARTE FIXA DE 50%. MERO EQUÍVOCO MATERIAL EM SENTENÇA.
ADMISSIBILIDADE. 3. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COAUTORA APARECIDA DE FÁTIMA BARBOSA NUNES.
IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LITISCONSÓRCIO DIMINUI O IMPACTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE
PROVIDOS. E DA RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
- Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB:
300022/SP) - Sala 2100