Processo ativo
1021049-92.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1021049-92.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021049-92.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jessica Vanessa
de Lima - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE
CNH DEFINITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME: A AUTORA SUSTENTA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DESCRITA AS FLS. 02 NÃO É DE SUA AUTORIA E SIM
DE TERCEIRO, MAS NÃO INDICOU A REAL CONDUTORA, MIRELI RODRIGUES DE SOUZA, PORQUE NÃO RECEBEU A
NOTIFICAÇÃO. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE SE HOUVE MÁCULA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O ENSEJOU, PORQUE A AUTORA NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA. III.
RAZÕES DE DECIDIR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADAS. NOTIFICAÇÕES
REGULARMENTE PROCEDIDAS PELO RÉU, COM ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DA AUTORA. DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PARTE AUTUADA (STJ/PUIL 372), A QUEM INCUMBE MANTER AS
INFORMAÇÕES REGISTRAIS FIDEDIGNAS, SOB PENA DE SE PRESUMIR PELA VALIDADE DAS MISSIVAS ENVIADAS
PARA LOCALIZAÇÃO DESATUALIZADA (ART. 282, §1º, DO CTB). PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO EM SEDE JUDICIAL. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.
AÇÃO PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 22, II E 256, § 3º, 282, §1º, DO CTB. PARÁGRAFO 1º DO ART.
3º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149/03. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1774306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, D.J.: 09.05.2019 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Regina Papa de Alcântara (OAB: 402891/SP) - Ricardo Rocha Ivanoff
(OAB: 171261/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Lima - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE
CNH DEFINITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME: A AUTORA SUSTENTA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DESCRITA AS FLS. 02 NÃO É DE SUA AUTORIA E SIM
DE TERCEIRO, MAS NÃO INDICOU A REAL CONDUTORA, MIRELI RODRIGUES DE SOUZA, PORQUE NÃO RECEBEU A
NOTIFICAÇÃO. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE SE HOUVE MÁCULA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O ENSEJOU, PORQUE A AUTORA NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA. III.
RAZÕES DE DECIDIR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADAS. NOTIFICAÇÕES
REGULARMENTE PROCEDIDAS PELO RÉU, COM ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DA AUTORA. DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PARTE AUTUADA (STJ/PUIL 372), A QUEM INCUMBE MANTER AS
INFORMAÇÕES REGISTRAIS FIDEDIGNAS, SOB PENA DE SE PRESUMIR PELA VALIDADE DAS MISSIVAS ENVIADAS
PARA LOCALIZAÇÃO DESATUALIZADA (ART. 282, §1º, DO CTB). PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO EM SEDE JUDICIAL. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.
AÇÃO PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 22, II E 256, § 3º, 282, §1º, DO CTB. PARÁGRAFO 1º DO ART.
3º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149/03. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1774306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, D.J.: 09.05.2019 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Regina Papa de Alcântara (OAB: 402891/SP) - Ricardo Rocha Ivanoff
(OAB: 171261/SP) - 16º Andar, Sala 1607