Processo ativo

1021160-17.2024.8.26.0554

1021160-17.2024.8.26.0554
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021160-17.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Tim S/A
- Recorrida: CARLA CRISTINA DE ALMEIDA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMORA
INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO
COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA
EFETIVAR PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO É CLIENTE DA RÉ DISSOCIADA DA
REALIDADE PROCESSUAL. NO MÉRITO, DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE
NÃO EFETUOU A PORTABILIDADE SOLICITADA PELA AUTORA E REQUISITADA PELA VIVO, APESAR DAS REITERADAS
TENTATIVAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE JUNTO À ANATEL. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE
FORMALIZADA EM 13/07/2024 E CONCLUÍDA APENAS EM 27/08/2024, COMO COMPROVADO PELA PRÓPRIA
RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 1998. PROVAS INDICAM QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DE SUA LINHA MÓVEL DURANTE TODO ESSE
PERÍODO, EM RAZÃO DA RENITÊNCIA DA RECORRENTE EM ATENDER À SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE, QUE NÃO
PODERIA NEGAR. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS E DA ESSENCIALIDADE
DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00) CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E DA TEORIA DO DESESTÍMULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS
CESSANTES CORRETAMENTE INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA, DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo
Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Silvio Teixeira de Medeiros (OAB: 514423/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 23:51
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