Processo ativo
1021183-54.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1021183-54.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021183-54.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Vilmar Ferraz de Oliveira Junior, - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC, ART.
1.030, I, “A” - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TESE DO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO DECLARANDO
SER A GDPI NÃO INCORPORÁVEL A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL 103/19, HARMONIZANDO-SE COM O TEMA
163 - AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo
(OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Vilmar Ferraz de Oliveira Junior, - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC, ART.
1.030, I, “A” - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TESE DO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO DECLARANDO
SER A GDPI NÃO INCORPORÁVEL A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL 103/19, HARMONIZANDO-SE COM O TEMA
163 - AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo
(OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607