Processo ativo

1021192-52.2022.8.26.0114

1021192-52.2022.8.26.0114
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1021192-52.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas
- Recorrido: Amaury Antonio Vieira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso,
por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRECEPTORIA DE ALUNOS/MÉDICOS
RESIDENTES. O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 932, INC. III, DO CPC, SENDO REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE.4. NÃO FORAM CARACTERIZADOS FATOS QUE AFASTEM A CONCLUSÃO DE INTEMPESTIVIDADE,
IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER
CONHECIDA DE OFÍCIO. 2. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 7º; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, §3º; CPC, ART. 932, INC. III. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 19:44
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