Processo ativo
1021247-35.2021.8.26.0050
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Identificação
Nº Processo: 1021247-35.2021.8.26.0050
Vara: de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SUZELAINE RAMOS,
Brasileira, Solteira, Prendas do Lar, RG 27155754, CPF 361.924.558-48, com endereço à Rua Sananduva, 815, fone: (11)4493-
9762, Jardim America, CEP 13222-340, Varzea Paulista - SP, que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e
não sabido, que por e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ste Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1021247-35.2021.8.26.0050, que lhe(s)
move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S), no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s),
da(s) pessoa(s) acima indicada(s), para constituir defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou indicar se pretende a atuação da
Defensoria Pública, uma vez que recebida a inicial que propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. E como não
tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma
da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSÉ CARLOS DA SILVA,
RG 55595467, CPF 072.209.854-52, com endereço à Rua Paramirim, 1144, CASA 02, Brasilandia, CEP 02848-000, São Paulo
- SP, que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
tramitam os autos da Ação Penal nº 1021247-35.2021.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital
CITADO(A)(S) no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), da(s) pessoa(s) acima indicada(s), para constituir
defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou indicar se pretende a atuação da Defensoria Pública, uma vez que recebida a inicial
que propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o
presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade
de São Paulo, aos 13 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RENAN FALCONE,
Brasileiro, RG 45.302.658-8, CPF 399.655.728-01, com endereço à Alameda das Figueiras, 73, casa 03 / TEL: (11) 98284-5457,
Jardim Joana D’Arc, CEP 02323-415, São Paulo - SP, que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1023443-07.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), da(s)
pessoa(s) acima indicada(s), para constituir defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou indicar se pretende a atuação da Defensoria
Pública, uma vez que recebida a inicial que propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HENRIQUE DORFLER
DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 54726840, CPF 449.084.098-54, pai NILSON DOS SANTOS, mãe IVONE
DORFLER, Nascido/Nascida 14/12/1995, natural de São Paulo - SP, com endereço à Avenida Campo Mourao, 04, PONTO
FINAL DO ÔNIBUS, Guarapiranga, CEP 04911-050, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217-A “caput” c/c Art. 234-A
“caput”, III c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não
sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0103004-10.2017.8.26.0050, que lhe(s)
move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de
São Paulo denuncia a Vossa Excelência, HENRIQUE DORFLER DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 217-a, caput,
c.c. artigo 234-A, III (de acordo com a redação vigente antes da entrada em vigor da lei 13.718/2018), ambos do Código Penal,
e requer que, depois de recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentar resposta à acusação, processado e, ao
final condenado, tudo nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal (rito comum ordinário), ouvindo-se,
oportunamente, as pessoas do rol abaixo. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com
prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos
30 de outubro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSE GERALDO DOS
SANTOS, Brasileiro, Separado judicialmente, Pedreiro, RG 36.018.725, CPF 101.950.518-40, pai JOÃO LUIS DOS SANTOS,
mãe MARIANA FRANCELINO DE LIMA, Nascido/Nascida 18/06/1960, de cor Pardo, natural de Piloes - RN, com endereço à
Rua da Sereia, 71, Jardim Novo Horizonte, CEP 04856-280, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217-A “caput” (três
vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0062246-28.2013.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Ante o exposto, JOSÉ GERALDO DOS SANTOS está incurso no art. 217-A,
do Código Penal, por três vezes, em concurso material de infrações. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-
se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SUZELAINE RAMOS,
Brasileira, Solteira, Prendas do Lar, RG 27155754, CPF 361.924.558-48, com endereço à Rua Sananduva, 815, fone: (11)4493-
9762, Jardim America, CEP 13222-340, Varzea Paulista - SP, que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e
não sabido, que por e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ste Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1021247-35.2021.8.26.0050, que lhe(s)
move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S), no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s),
da(s) pessoa(s) acima indicada(s), para constituir defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou indicar se pretende a atuação da
Defensoria Pública, uma vez que recebida a inicial que propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. E como não
tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma
da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSÉ CARLOS DA SILVA,
RG 55595467, CPF 072.209.854-52, com endereço à Rua Paramirim, 1144, CASA 02, Brasilandia, CEP 02848-000, São Paulo
- SP, que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
tramitam os autos da Ação Penal nº 1021247-35.2021.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital
CITADO(A)(S) no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), da(s) pessoa(s) acima indicada(s), para constituir
defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou indicar se pretende a atuação da Defensoria Pública, uma vez que recebida a inicial
que propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o
presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade
de São Paulo, aos 13 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RENAN FALCONE,
Brasileiro, RG 45.302.658-8, CPF 399.655.728-01, com endereço à Alameda das Figueiras, 73, casa 03 / TEL: (11) 98284-5457,
Jardim Joana D’Arc, CEP 02323-415, São Paulo - SP, que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1023443-07.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), da(s)
pessoa(s) acima indicada(s), para constituir defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou indicar se pretende a atuação da Defensoria
Pública, uma vez que recebida a inicial que propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HENRIQUE DORFLER
DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 54726840, CPF 449.084.098-54, pai NILSON DOS SANTOS, mãe IVONE
DORFLER, Nascido/Nascida 14/12/1995, natural de São Paulo - SP, com endereço à Avenida Campo Mourao, 04, PONTO
FINAL DO ÔNIBUS, Guarapiranga, CEP 04911-050, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217-A “caput” c/c Art. 234-A
“caput”, III c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não
sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0103004-10.2017.8.26.0050, que lhe(s)
move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de
São Paulo denuncia a Vossa Excelência, HENRIQUE DORFLER DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 217-a, caput,
c.c. artigo 234-A, III (de acordo com a redação vigente antes da entrada em vigor da lei 13.718/2018), ambos do Código Penal,
e requer que, depois de recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentar resposta à acusação, processado e, ao
final condenado, tudo nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal (rito comum ordinário), ouvindo-se,
oportunamente, as pessoas do rol abaixo. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com
prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos
30 de outubro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal
Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSE GERALDO DOS
SANTOS, Brasileiro, Separado judicialmente, Pedreiro, RG 36.018.725, CPF 101.950.518-40, pai JOÃO LUIS DOS SANTOS,
mãe MARIANA FRANCELINO DE LIMA, Nascido/Nascida 18/06/1960, de cor Pardo, natural de Piloes - RN, com endereço à
Rua da Sereia, 71, Jardim Novo Horizonte, CEP 04856-280, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217-A “caput” (três
vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0062246-28.2013.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Ante o exposto, JOSÉ GERALDO DOS SANTOS está incurso no art. 217-A,
do Código Penal, por três vezes, em concurso material de infrações. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-
se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º