Processo ativo
1021259-43.2024.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1021259-43.2024.8.26.0309
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1021259-43.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Recorrido: Ednaldo Jose da Cruz - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO,
POR EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4 DO STF.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO SOBRE A
INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DEVIDO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFRONTO COM A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU SE A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL ASSEGURA
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, MAS PERMITE QUE A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE
DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, RESPEITANDO A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA DEFINIR
A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE PREVALECER NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. 2. A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 É
SUBSIDIÁRIA, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º; LEI Nº 11.350/2006,
ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1132; ARE 1528682/TO, REL. MIN. EDSON
FACHIN, J. 15.12.2024; RE 1279765/BA, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila da
Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) - Vanessa Farias Braga (OAB: 360005/SP) - Sala 2100
Jundiaí - Recorrido: Ednaldo Jose da Cruz - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO,
POR EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4 DO STF.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO SOBRE A
INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DEVIDO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFRONTO COM A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU SE A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL ASSEGURA
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, MAS PERMITE QUE A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE
DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, RESPEITANDO A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA DEFINIR
A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE PREVALECER NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. 2. A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 É
SUBSIDIÁRIA, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º; LEI Nº 11.350/2006,
ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1132; ARE 1528682/TO, REL. MIN. EDSON
FACHIN, J. 15.12.2024; RE 1279765/BA, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila da
Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) - Vanessa Farias Braga (OAB: 360005/SP) - Sala 2100