Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1021360-21.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1021360-21.2024.8.26.0361
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Advogado(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB: 133185, SP), Ad *** Marcelo de Camargo Andrade (OAB: 133185, SP), Advogado: Fabiano Moreira (OAB: 206784, Recorrido
Advogados e OAB
Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); R *** Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Recorrido: Sylfleds Said Bueno; Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Recorrida: Rosangela Farah; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Recorrido: Sylfleds Said Bueno; Advogado:
Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Recorrido: Eduardo Angeloni Pedron; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB:
265750/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021360-21.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1021360-21.2024.8.26.0361; Requisitos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago
Mira Ferreira; Advogado: Cristiano Alves Moreira (OAB: 333920/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023521-88.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1023521-88.2023.8.26.0506; Perdas e Danos; Recorrente: Jonatan
Alexandre Bernardes; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025387-97.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025387-97.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Raphael de Souza Caveagna; Advogada: Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB: 407294/SP); Advogado:
Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029291-85.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1029291-85.2024.8.26.0196; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Camila Krychina Marchiodi; Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1029401-73.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1029401-73.2023.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine
Cristina Belmiro Nascimento; Advogado: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues
Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031245-12.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031245-12.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente:
Guilherme Rodrigues da Silva; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033187-28.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033187-28.2023.8.26.0114; Atos Administrativos; Recorrente: Kleber Avila Viera;
Advogado: Marcelo de Camargo Andrade (OAB: 133185/SP); Advogado: Fabiano Moreira (OAB: 206784/SP); Recorrido:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033461-44.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1033461-44.2024.8.26.0053; Anulação; Recorrente: Município de Campinas; Advogado: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP);
Recorrido: Botelho e Junqueira Serviços Médico Ltda; Advogado: Gustavo Arseli de Oliveira (OAB: 468334/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1034384-69.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1034384-69.2024.8.26.0506; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: THAIS
LEITE DE MELO RODRIGUES; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Rosangela Farah; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Recorrido: Sylfleds Said Bueno; Advogado:
Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Recorrido: Eduardo Angeloni Pedron; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB:
265750/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021360-21.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1021360-21.2024.8.26.0361; Requisitos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago
Mira Ferreira; Advogado: Cristiano Alves Moreira (OAB: 333920/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023521-88.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1023521-88.2023.8.26.0506; Perdas e Danos; Recorrente: Jonatan
Alexandre Bernardes; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025387-97.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025387-97.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Raphael de Souza Caveagna; Advogada: Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB: 407294/SP); Advogado:
Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029291-85.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1029291-85.2024.8.26.0196; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Camila Krychina Marchiodi; Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1029401-73.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1029401-73.2023.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine
Cristina Belmiro Nascimento; Advogado: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues
Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031245-12.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031245-12.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente:
Guilherme Rodrigues da Silva; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033187-28.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033187-28.2023.8.26.0114; Atos Administrativos; Recorrente: Kleber Avila Viera;
Advogado: Marcelo de Camargo Andrade (OAB: 133185/SP); Advogado: Fabiano Moreira (OAB: 206784/SP); Recorrido:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033461-44.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1033461-44.2024.8.26.0053; Anulação; Recorrente: Município de Campinas; Advogado: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP);
Recorrido: Botelho e Junqueira Serviços Médico Ltda; Advogado: Gustavo Arseli de Oliveira (OAB: 468334/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1034384-69.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1034384-69.2024.8.26.0506; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: THAIS
LEITE DE MELO RODRIGUES; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º