1021407-19.2024.8.11.0003

4329 Alexandre Girard Ribeiro da Silva
Anselmo Noronha de Oliveira 6488
6537 Manoela Vital Rodrigues
7847
Naldo Luiz da Silva
0pt“>Ronaldo Carlos Markoski
25941
8629
Iris Alvina Guarim Soares
Selma Dias Martins
3026
7973
Ademilton Batista Gomes
Paulo Sérgio de Souza
528
6804
Vânia Brito Guimarães de Almeida
Vladimir da Mota Oliveira
245
7969
Amaury Sebastião de Queiroz
Fabíola de Cassia Siquinelli
25929
6813
Amauri José Elias
João Márcio de Miranda Pinheiro
7930
8799
Rosilene Duarte Sigarini
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Sirley Pereira Gonçalves Montanha
7882
Jorge Elias dos Santos Comarca de Rondonópolis
11530
Vera Lúcia Maria de Araújo JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental
21/02/2025
8758
Liomar Batista Trindade Decisão
24/02/2025
11155
Eliane Pereira Pires Processo:1021407-19.2024.8.11.0003.
8010
Júlio Cézar Rodrigues dos Anjos Vistos etc.
4322 Cuida-se de procedimento instaurado neste Juízo, que visa o cadastramento
Adalberto Carlos Proni de entidades públicas e privadas interessadas em apresentar projetos
6802 passíveis de serem beneficiados com recursos provenientes de prestações
Roney Cezar Miranda de Carvalho pecuniárias decorrentes de transações penais e suspensões condicionais do
1198 processo, na forma disposta na Resolução nº. 558, de 06 de maio de 2024, do
Dejanira Ovídia da Silva Conselho Nacional de Justiça e Provimento CGJ nº 39/2020, de 16 de
3386 dezembro de 2020, Seção XXXIII, Seção XXXV e Seção XXXVI, art. 556 ao
Edson Miguel da Silva Barbosa art. 602 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
7923 CNGC.
Carlos Renato Leite Salema As entidades que tempestivamente se cadastraram são as que apresentaram
7802 os requerimentos encartados nos Ids. 170481396, 170485322, 170487112 e
José Wilson Gonçalves Tavares 170489409, sendo:Latidos e Miados ONG de Apoio e Proteção aos
6266 Animais de Rondonópolis;Abrigo por Animais Felizes de
Cleomar Cristina Dalexandre Rondonópolis;CPAR Cantinho Rondonópolis/MTeAssociação
1742 Protetora dos Animais de Rondonópolis-APAR.
Ronaldo Alves Correa Observa-se dos autos que as entidades acima mencionadas cumpriram a
6444 decisão proferida ao Id. 174758655, apresentando os documentos
Ernesto Yoiti Sakamoto necessários.
25/02/2025 Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 177808039, opinou pela
27037 aprovação do cadastro das entidades Latidos e Miados ONG de Apoio e
Sebastião Rodrigues de Souza Júnior Proteção aos Animais de Rondonópolis, Abrigo por Animais Felizes de
26/02/2025 Rondonópolis, CPAR Cantinho de Proteção Animal de Rondonópolis/MT e
13599 Associação Protetora dos Animais de Rondonópolis- APAR.
João Carlos Abib Moreira É o breve relato.D E C I D O.
27144 Analisando os autos, verifico que as entidades interessadas juntaram os
Gilson Ernesto de Carvalho Gomes documentos exigidos no item4.2, do Edital nº 001/2024- JUIZADO VOLANTE
33493 AMBIENTAL.
Paulo César Teixeira FACE AO EXPOSTO, nos termos do disposto no Item“6.2“,001/2024-
2607 JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL,DECLAROa regularidade dos cadastros
Juarez Campos Silva efetuados pelas entidades:Latidos e Miados ONG de Apoio e Proteção aos
243 Animais de Rondonópolis;Abrigo por Animais Felizes de
Rondonópolis;CPAR Cantinho Rondonópolis/MTeAssociação
Protetora dos Animais de Rondonópolis-APAR, por entender que
border-left:none“ valign=“bottom“> efetuaram a inscrição de forma tempestiva e juntaram aos autos os
Altair Rodrigues de Souza documentos exigidos no ato convocatório (Item4.2, “a” a “d”, do Edital
12776 01/2024).
João Costa de Souza Publique a relação das entidades com cadastro regular (Item6.2, Edital nº
6517 01/2024).
Erinaldo de Souza Miranda Aguarde a apresentação de projetos, no prazo de 10 (dez) dias (item 7, “a” ,
3384 do Edital n. 01/2024), que deverão conter as informações descritas no
Cleide Vargas de Castilho Parágrafo único e itens “IaIX” e 7.1, do mencionado edital.
6658 Autuem-se os projetos em procedimentos próprios, cadastrando-os como
Eliel Cecílio da Silva Processo Administrativo - Procedimentos Administrativos.
7873 Após, dê-se vista dos projetos à equipe multidisciplinar para emissão de
Agnaldo Barbosa dos Santos parecer em 15 (quinze) dias, bem como ao Ministério Público Estadual em 10
4485 (dez) dias, conforme disposto no item7.3, do Edital nº 01/2024, apensando-os
Vanda Gomes Ferreira ao presente procedimento.
27/02/2025 Com os pareceres, conclusos para deliberação acerca dos projetos
273 apresentados.
Benedito José de Magalhães Publique-se, cumpra expedindo o necessário.
28/02/2025 Rondonópolis/MT, 2024.
5936 MILENE APARECIDA BELTRAMINI
Katia Cilene Silva Santos JUÍZA DE DIREITO
297
Eder Gomes de Moura
Comarca de Sinop
23779
Disponibilizado 17/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11851 18