Processo ativo

1021653-44.2024.8.26.0602

1021653-44.2024.8.26.0602
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021653-44.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Sorocaba - Recorrido: CARLOS RENATO DOROTEU DE ALMEIDA - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MUNICIPALIDADE DE SOROCABA. PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lorena Oliveira Penteado (OAB:
374491/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 20:23
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