Processo ativo
1021661-90.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1021661-90.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021661-90.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente -
Embargante: Guther Henrique Kuhn - Embargado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , E CONFIRMOU
O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/03 QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
FIXADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PREVALECE PREVALECE SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.350/06. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL E PONDEROU QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO NO ART. 9º-A DA
LEI 11350/06 AOS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTARAM O REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Sala 2100
Embargante: Guther Henrique Kuhn - Embargado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , E CONFIRMOU
O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/03 QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
FIXADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PREVALECE PREVALECE SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.350/06. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL E PONDEROU QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO NO ART. 9º-A DA
LEI 11350/06 AOS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTARAM O REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Sala 2100