Processo ativo
1021677-70.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1021677-70.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021677-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luzinete Alexandre
Alves - Recorrente: Andréia Cardoso Martinez e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. 1. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPAL Nº 16.122/2015 DISPÔS SOBRE OS
NOVOS QUADROS DA ÁREA DA SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTITUINDO O REGIME DE
SUBSÍDIO. 3. A OPÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELO REGIME DE SUBSÍDIO NÃO ELIMINA O DIREITO AO RECEBIMENTO
DO ADICIONAL NOTURNO. 4. PUIL Nº 0000203-59.2022. 8.26.9000 FIRMOU A TESE DE QUE O ADICIONAL NOTURNO É
DEVIDO. 5. A ADI 5.404 APLICA-SE APENAS AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. 7. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Marcela
Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP) - Lucas Reis Lyra (OAB: 515362/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Alves - Recorrente: Andréia Cardoso Martinez e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. 1. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPAL Nº 16.122/2015 DISPÔS SOBRE OS
NOVOS QUADROS DA ÁREA DA SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTITUINDO O REGIME DE
SUBSÍDIO. 3. A OPÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELO REGIME DE SUBSÍDIO NÃO ELIMINA O DIREITO AO RECEBIMENTO
DO ADICIONAL NOTURNO. 4. PUIL Nº 0000203-59.2022. 8.26.9000 FIRMOU A TESE DE QUE O ADICIONAL NOTURNO É
DEVIDO. 5. A ADI 5.404 APLICA-SE APENAS AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. 7. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Marcela
Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP) - Lucas Reis Lyra (OAB: 515362/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º