Processo ativo
1021749-61.2023.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1021749-61.2023.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021749-61.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Charqueada - Recorrido: Darci Ribeiro Lopes Júnior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATUAÇÃO ABUSIVA DE GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS. INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUDICIAL E FORA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
DELITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E LEGAL. CONDUTA INVESTIGATIVA QUE EXTRAPOLA AS COMPETÊNCIAS
DA GUARDA CIVIL À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO,
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA ESFERA PENAL
COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. SOFRIMENTO PSÍQUICO,
ABALO À IMAGEM E À HONRA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE
O CURSO DO PROCESSO CRIMINAL POR 203 DIAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO
NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO
MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/
SP) - Amanda Balbino de Souza (OAB: 443197/SP) - Carla Fernanda Ferreira - Adilson Dauri Lopes - Everton Cassiano - Sala
2100
de Charqueada - Recorrido: Darci Ribeiro Lopes Júnior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATUAÇÃO ABUSIVA DE GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS. INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUDICIAL E FORA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
DELITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E LEGAL. CONDUTA INVESTIGATIVA QUE EXTRAPOLA AS COMPETÊNCIAS
DA GUARDA CIVIL À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO,
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA ESFERA PENAL
COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. SOFRIMENTO PSÍQUICO,
ABALO À IMAGEM E À HONRA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE
O CURSO DO PROCESSO CRIMINAL POR 203 DIAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO
NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO
MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/
SP) - Amanda Balbino de Souza (OAB: 443197/SP) - Carla Fernanda Ferreira - Adilson Dauri Lopes - Everton Cassiano - Sala
2100