1021755-53.2023.8.26.0068

Nº 1021755-53.2023.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Sompo Saúde Seguros
S/A - Recorrido: Jacarandá Contabilidade e Perícia Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA INDEVIDA.
MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 5.541,11, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR
DE R$ 7.000,00, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO CONTRATUAL E
DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 12 MESES COM MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE
IMPÕE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE
PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA BASEADA NESSAS
CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE IMPÕE
FIDELIDADE CONTRATUAL MÍNIMA DE 12 MESES E AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE
COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECIDIDO COM EFEITO NACIONAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº
0136265-83.2013.4.02.51.01, PROPOSTA PELO PROCON/RJ, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO RESULTOU NA REVOGAÇÃO
EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009 PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA
ANS Nº 455/2020.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA
BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 7.000,00
MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AO
CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE FIDELIDADE MÍNIMA DE
12 MESES E AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS SUA REVOGAÇÃO POR
DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA NACIONAL. 2. A COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA DE FIDELIDADE OU EXIGÊNCIA
DE AVISO PRÉVIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS CANCELAMENTO FORMAL DO CONTRATO, É INEXIGÍVEL.
3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFIGURA DANO
MORAL IN RE IPSA E GERA O DEVER DE INDENIZAR.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC,
ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISOS II E IV, E 51; CC, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 487, I, E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS.
46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP