Processo ativo
1021756-19.2024.8.26.0451
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1021756-19.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1021756-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Susana Marcia Porto Sobral e outros - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)
PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO,
ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA IMPLICOU NA REDUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Susana Marcia Porto Sobral e outros - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)
PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO,
ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA IMPLICOU NA REDUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607