Processo ativo
1021852-75.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1021852-75.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021852-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Djavan Felipe Alves de Figueiredo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS
DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O POLICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL MILITAR QUE SE DESLOCOU
TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO,
DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO
VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE
QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2.
TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB
Paulo - Recorrido: Djavan Felipe Alves de Figueiredo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS
DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O POLICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL MILITAR QUE SE DESLOCOU
TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO,
DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO
VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE
QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2.
TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB