Processo ativo
1021885-50.2022.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1021885-50.2022.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1021885-50.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Jose Ricardo Silva
Rocha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
HORAS EXTRAS. REFERÊNCIA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
PARA INCLUIR AS VERBAS “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” E “REFERÊNCIA FUNCIONAL”, ALÉM DO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA FUNCIONAL DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 758/12 ESTABELECE QUE A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS,
POIS INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12,
ARTS. 2º, 38, 39, 40. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004160-48.2022.8.26.0562, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000664-11.2022.8.26.0562, REL. FELIPE ESMANHOTO MATEO, 6ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 23/02/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015637-68.2022.8.26.0562, REL. LUCIANA VIVEIROS CORRÊA DOS SANTOS SEABRA, 1º
TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 24/11/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005351-31.2022.8.26.0562, REL. RONNIE
HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2023. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes
de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Nice Aparecida de Souza Moreira
(OAB: 107554/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Rocha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
HORAS EXTRAS. REFERÊNCIA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
PARA INCLUIR AS VERBAS “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” E “REFERÊNCIA FUNCIONAL”, ALÉM DO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA FUNCIONAL DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 758/12 ESTABELECE QUE A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS,
POIS INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12,
ARTS. 2º, 38, 39, 40. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004160-48.2022.8.26.0562, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000664-11.2022.8.26.0562, REL. FELIPE ESMANHOTO MATEO, 6ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 23/02/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015637-68.2022.8.26.0562, REL. LUCIANA VIVEIROS CORRÊA DOS SANTOS SEABRA, 1º
TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 24/11/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005351-31.2022.8.26.0562, REL. RONNIE
HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2023. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes
de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Nice Aparecida de Souza Moreira
(OAB: 107554/SP) - 16º Andar, Sala 1607