Processo ativo
1021946-37.2024.8.26.0562
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1021946-37.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1021946-37.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Olindina de Almeida Benevides - Magistrado(a)
Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS. PRETENSÃO
DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS “DÉCIMO DE CHEFIA” E “INCORPORAÇÃO 1/3” NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. CABIMENTO, EM PARTE. LEGITIMIDADE DO IPREVSANTOS
PREVISTA NA LCM Nº 1.139/2021. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AUTORA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 113, 154 E 160 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. A VERBA “DÉCIMO DE
CHEFIA” TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INTEGRANTE DO VENCIMENTO, DEVENDO SER INCLUÍDA
NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA VERBA “INCORPORAÇÃO 1/3”, QUE NÃO COMPÕE O
VENCIMENTO E NÃO DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145
E 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Olindina de Almeida Benevides - Magistrado(a)
Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS. PRETENSÃO
DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS “DÉCIMO DE CHEFIA” E “INCORPORAÇÃO 1/3” NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. CABIMENTO, EM PARTE. LEGITIMIDADE DO IPREVSANTOS
PREVISTA NA LCM Nº 1.139/2021. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AUTORA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 113, 154 E 160 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. A VERBA “DÉCIMO DE
CHEFIA” TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INTEGRANTE DO VENCIMENTO, DEVENDO SER INCLUÍDA
NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA VERBA “INCORPORAÇÃO 1/3”, QUE NÃO COMPÕE O
VENCIMENTO E NÃO DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145
E 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º