Processo ativo
STJ
1021956-39.2023.8.26.0361
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1021956-39.2023.8.26.0361
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1021956-39.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: J. B. S. -
Recorrido: P. M. de B. M. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEI
COMPLEMENTAR E PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM
EXAMEO RECORRIDO ALEGOU TER PUBLICADO O CÓDIGO TRIBUT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2004) NO JORNAL
LOCAL, MAS NÃO COMPROVOU A PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL APENAS
INDICOU A DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSULTA EM LOCAIS ESPECÍFICOS, SEM PUBLICAÇÃO OFICIAL. A AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO OFICIAL COMPROMETE A VALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
03/2004 E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A VALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONFORME ART. 37 DA CF, SENDO
A PUBLICAÇÃO OFICIAL INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DAS LEIS E SUA EFICÁCIA JURÍDICA.4. A AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2004 E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIOLA O PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE, TORNANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO INEFICAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPTU DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS DO
IMÓVEL CADASTRADO SOB O N° 532436158025500000.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEIS
TRIBUTÁRIAS É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL TORNA A COBRANÇA DO IPTU INEFICAZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; LEI N.º 9.099/95, ART. 38, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 952.132/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, J. 22.09.2009; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1585479/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, J. 04.08.2016; STJ, RESP 1663182/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.05.2017; TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 1001606-64.2022.8.26.0361, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 11.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL
1001816-18.2022.8.26.0361, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 26.05.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017632-
74.2021.8.26.0361, REL. FERNANDO AUGUSTO ANDRADE CONCEIÇÃO, J. 10.02.2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Mello Souza (OAB: 393062/SP) - Jamaya Feitosa Napoleão Barbosa (OAB: 496048/SP) - Sala 2100
Recorrido: P. M. de B. M. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEI
COMPLEMENTAR E PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM
EXAMEO RECORRIDO ALEGOU TER PUBLICADO O CÓDIGO TRIBUT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2004) NO JORNAL
LOCAL, MAS NÃO COMPROVOU A PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL APENAS
INDICOU A DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSULTA EM LOCAIS ESPECÍFICOS, SEM PUBLICAÇÃO OFICIAL. A AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO OFICIAL COMPROMETE A VALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
03/2004 E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A VALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONFORME ART. 37 DA CF, SENDO
A PUBLICAÇÃO OFICIAL INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DAS LEIS E SUA EFICÁCIA JURÍDICA.4. A AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2004 E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIOLA O PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE, TORNANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO INEFICAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPTU DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS DO
IMÓVEL CADASTRADO SOB O N° 532436158025500000.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEIS
TRIBUTÁRIAS É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL TORNA A COBRANÇA DO IPTU INEFICAZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; LEI N.º 9.099/95, ART. 38, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 952.132/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, J. 22.09.2009; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1585479/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, J. 04.08.2016; STJ, RESP 1663182/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.05.2017; TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 1001606-64.2022.8.26.0361, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 11.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL
1001816-18.2022.8.26.0361, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 26.05.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017632-
74.2021.8.26.0361, REL. FERNANDO AUGUSTO ANDRADE CONCEIÇÃO, J. 10.02.2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Mello Souza (OAB: 393062/SP) - Jamaya Feitosa Napoleão Barbosa (OAB: 496048/SP) - Sala 2100