Processo ativo
1022003-97.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1022003-97.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1022003-97.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Valeria Frota Teixeira Mendes de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E
LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E
AUTORIZAM O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO
TERCEIRO ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Luis
Francisco Schievano Bonassi (OAB: 67082/SP) - Sala 2100
de Piracicaba - Recorrida: Valeria Frota Teixeira Mendes de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E
LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E
AUTORIZAM O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO
TERCEIRO ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Luis
Francisco Schievano Bonassi (OAB: 67082/SP) - Sala 2100