Processo ativo
1022059-62.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1022059-62.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1022059-62.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante:
Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Embargado: Edgard Borges - Magistrado(a) Luís Gustavo da
Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS GENÉRICAS NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO DOS ADI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIONAIS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LCM
2.843/2017 - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS -ADMISSIBILIDADE - RECURSO DA
RÉ SOMENTE EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO AO EFEITO “REPIQUE” DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ARTIGO
37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO
DA SEXTA-PARTE E VICE-VERSA ENSEJARIA EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO - EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, EM
RESPEITO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA PROFERIDA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Embargado: Edgard Borges - Magistrado(a) Luís Gustavo da
Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS GENÉRICAS NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO DOS ADI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIONAIS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LCM
2.843/2017 - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS -ADMISSIBILIDADE - RECURSO DA
RÉ SOMENTE EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO AO EFEITO “REPIQUE” DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ARTIGO
37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO
DA SEXTA-PARTE E VICE-VERSA ENSEJARIA EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO - EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, EM
RESPEITO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA PROFERIDA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607