Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1022167-40.2023.8.26.0114
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1022167-40.2023.8.26.0114
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1022167-40.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
Fernando de Arruda Penteado - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU
PROVIMENTO AO RECURSO DO DER E DO DETRAN. PRETEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SA REDISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR DETRAN PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MATÉRIA DE MÉRITO
ANALISADA E JULGADA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OBJETIVO ÚNICO
DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA INFRINGENTE.
INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Sandro José da Costa (OAB: 342736/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Fernando de Arruda Penteado - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU
PROVIMENTO AO RECURSO DO DER E DO DETRAN. PRETEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SA REDISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR DETRAN PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MATÉRIA DE MÉRITO
ANALISADA E JULGADA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OBJETIVO ÚNICO
DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA INFRINGENTE.
INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Sandro José da Costa (OAB: 342736/SP) - 16º Andar, Sala 1607