Processo ativo
1022392-68.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1022392-68.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1022392-68.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Antonio Islaurindo Amaro Lemos - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (SENHORIDADE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE
DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR E ESPECÍFICA. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018: “ART.
4º A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM),
ESTABELECIDA NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2010, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA GUARDA CIVIL DESIGNADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Antonio Islaurindo Amaro Lemos - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (SENHORIDADE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE
DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR E ESPECÍFICA. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018: “ART.
4º A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM),
ESTABELECIDA NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2010, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA GUARDA CIVIL DESIGNADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º