Processo ativo
1022573-41.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1022573-41.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1022573-41.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Mario Marcio
Francisco Pereira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE DÉCIMOS RELATIVOS À FUNÇÃO GRATIFICADA
E DÉCIMOS DE CHEFIA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, §4º, DA LEI ORGÂNICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE, NA
ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 39, § 9º, DA CF, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 103/2019, QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Francisco Pereira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE DÉCIMOS RELATIVOS À FUNÇÃO GRATIFICADA
E DÉCIMOS DE CHEFIA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, §4º, DA LEI ORGÂNICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE, NA
ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 39, § 9º, DA CF, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 103/2019, QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º