Processo ativo
1022611-28.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1022611-28.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1022611-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Wagner Borges Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE
DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. COBRANÇA DE
CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RRELEVANTE O POLICIAL MILITAR
SER OU NÃO ASSOCIADO OU TER OUTORGADO PROCURAÇÃO NO “WRIT”. DIREITO RECONHECIDO É EXTENSIVO A
TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. IMPETRAÇÃO
QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
RECOMEÇANDO A CORRER PELA METADE DO PRAZO (SÚMULA 383 DO STF). ADMISSÍVEL AÇÃO INDIVIDUAL DE
COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Wagner Borges Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE
DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. COBRANÇA DE
CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RRELEVANTE O POLICIAL MILITAR
SER OU NÃO ASSOCIADO OU TER OUTORGADO PROCURAÇÃO NO “WRIT”. DIREITO RECONHECIDO É EXTENSIVO A
TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. IMPETRAÇÃO
QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
RECOMEÇANDO A CORRER PELA METADE DO PRAZO (SÚMULA 383 DO STF). ADMISSÍVEL AÇÃO INDIVIDUAL DE
COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Sala 2100