Processo ativo
1022638-78.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1022638-78.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1022638-78.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Francisco Jose Tavares - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PLANTÕES. BASE DE CÁLCULO DAS
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O
DIREITO DA PARTE AUTORA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AOS REFLEXOS DOS VALORES DECORRENTES DE PLANTÕES
NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OS VALORES RECEBIDOS PELOS PLANTÕES
DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO; (II)
ESTABELECER SE O REGIME JURÍDICO DOS PLANTÕES ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96
EXCLUI A INCIDÊNCIA DE TAIS REFLEXOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES,
MESMO QUE DECORRENTES DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (12/36), INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL
DO SERVIDOR E, POR ISSO, DEVEM REFLETIR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96 NÃO EXCLUI, DE FORMA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, A APLICAÇÃO
DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS E SEUS ADICIONAIS, PREVENDO APENAS A FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS PLANTÕES
EXTRAORDINÁRIOS. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRÁRIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. 5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
PLANTÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, EM
CONFORMIDADE COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, DA
CF.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 67/96. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
de Piracicaba - Recorrido: Francisco Jose Tavares - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PLANTÕES. BASE DE CÁLCULO DAS
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O
DIREITO DA PARTE AUTORA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AOS REFLEXOS DOS VALORES DECORRENTES DE PLANTÕES
NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OS VALORES RECEBIDOS PELOS PLANTÕES
DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO; (II)
ESTABELECER SE O REGIME JURÍDICO DOS PLANTÕES ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96
EXCLUI A INCIDÊNCIA DE TAIS REFLEXOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES,
MESMO QUE DECORRENTES DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (12/36), INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL
DO SERVIDOR E, POR ISSO, DEVEM REFLETIR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96 NÃO EXCLUI, DE FORMA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, A APLICAÇÃO
DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS E SEUS ADICIONAIS, PREVENDO APENAS A FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS PLANTÕES
EXTRAORDINÁRIOS. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRÁRIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. 5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
PLANTÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, EM
CONFORMIDADE COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, DA
CF.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 67/96. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL