Processo ativo
1022661-37.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1022661-37.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1022661-37.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Município de São José do Rio Preto - Recorrida: Larissa do Prado Mouad - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 14.071/2020. ATO VINCULADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO
PROPOSTA PARA CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA REFEREN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REGISTRADA
PELO AIT Nº 5L0104063, COMETIDA EM 19 DE AGOSTO DE 2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULA A PENALIDADE DE MULTA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR
PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONVERSÃO DA
MULTA EM ADVERTÊNCIA É OBRIGATÓRIA, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DO ART. 267 DO CTB, INTRODUZIDA PELA LEI
Nº 14.071/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.071/2020 ALTEROU O ART. 267 DO CTB, TORNANDO OBRIGATÓRIA
A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA PARA INFRAÇÕES LEVES OU MÉDIAS, DESDE QUE O INFRATOR NÃO
TENHA COMETIDO OUTRA INFRAÇÃO NOS 12 MESES ANTERIORES.4. A CONVERSÃO É ATO VINCULADO, NÃO
DEPENDENDO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER REALIZADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 619/2016 DO CONTRAN, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 845/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE MULTA
EM ADVERTÊNCIA PARA INFRAÇÕES LEVES OU MÉDIAS É OBRIGATÓRIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS. 2. A MEDIDA É ATO VINCULADO E DEVE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 267; LEI Nº 14.071/2020; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
619/2016, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 845/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurélio Serizawa
Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - Sala 2100
Município de São José do Rio Preto - Recorrida: Larissa do Prado Mouad - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 14.071/2020. ATO VINCULADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO
PROPOSTA PARA CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA REFEREN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REGISTRADA
PELO AIT Nº 5L0104063, COMETIDA EM 19 DE AGOSTO DE 2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULA A PENALIDADE DE MULTA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR
PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONVERSÃO DA
MULTA EM ADVERTÊNCIA É OBRIGATÓRIA, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DO ART. 267 DO CTB, INTRODUZIDA PELA LEI
Nº 14.071/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.071/2020 ALTEROU O ART. 267 DO CTB, TORNANDO OBRIGATÓRIA
A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA PARA INFRAÇÕES LEVES OU MÉDIAS, DESDE QUE O INFRATOR NÃO
TENHA COMETIDO OUTRA INFRAÇÃO NOS 12 MESES ANTERIORES.4. A CONVERSÃO É ATO VINCULADO, NÃO
DEPENDENDO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER REALIZADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 619/2016 DO CONTRAN, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 845/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE MULTA
EM ADVERTÊNCIA PARA INFRAÇÕES LEVES OU MÉDIAS É OBRIGATÓRIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS. 2. A MEDIDA É ATO VINCULADO E DEVE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 267; LEI Nº 14.071/2020; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
619/2016, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 845/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurélio Serizawa
Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - Sala 2100